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Fim do foro privilegiado e remuneração para conselheiros são priorizados em Pocinhos

Diretrizes como o fim do foro privilegiado, remuneração para os conselheiros setoriais e o estabelecimento do direito gratuito à informática para ampliação da informação foram algumas das prioridades apontadas durante a 1ª Conferência Livre de Transparência e Controle Social (Consocial) realizada em Pocinhos nesse domingo (5).

A conferência ocorreu no Centro Pastoral Dom Manoel Pereira e também elegeu como proposta a capacitação da sociedade para a fiscalização dos recursos públicos. Participaram representantes da sociedade civil, associações, cooperativas e conselhos de políticas públicas.

As conferências de transparência vêm sendo realizadas desde o ano passado em diversas cidades paraibanas com o objetivo de estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública para a garantia do uso correto e eficiente do dinheiro público. Na Paraíba, é presidida pelo Chefe de Gabinete da Casa Civil, Emmanuel Arruda e conta ainda com a participação de representantes das Controladorias Gerais do Estado e da União.

A palestra de abertura teve como tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública” e foi proferida pelo auditor da CGU, Gabriel Aragão. Ele enfatizou dados importantes, como a explanação de um estudo realizado em 2008 pela Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), que explicita um custo médio anual da corrupção no Brasil em até 84,5 bilhões de reais, ou seja, 2,3% do Produto Interno Bruto.

Pocinhos tem mais de 17 mil habitantes e havia aderido, através do poder público, à conferência regional de Olivedos, juntamente com a cidade de Tenório. A adesão ocorreu poucos dias antes de sua realização, impossibilitando a ampla divulgação para a sociedade civil. Sendo assim, as entidades representativas da cidade solicitaram em caráter especial, uma conferência livre com direito a eleição de um delegado.

O auditor da Controladoria Geral da União, Rodrigo Paiva falou sobre as especificidades do evento no município. “A conferência está sendo realizada por entidades da sociedade civil e por um demanda especial em discussão na Comissão Organizadora Estadual, excepcionalmente, também elegerá um delegado para a conferência estadual. As conferencias livres não elegem delegados, apenas propostas, mas esse caso é especial”, afirmou.

O representante da Cooperativa Agroindustrial do Compartimento da Borborema (Coopaib), Ricardo Henrique de Albuquerque, foi um dos representantes a se mobilizar para a realização de uma conferência livre para a cidade. “Nós sentimos a ausência da representatividade das associações e entidades do município na conferência regional realizada em Olivedos. Por isso, enviamos um email ao ministro chefe da Controladoria Geral da União reclamando dessa falta de participação. Isso demonstra nosso interesse na transparência da gestão pública”, afirmou.

Delegado – Além da priorização de 10 propostas que seguem para a etapa nacional, Euclides Silvestre Pereira Neto, foi eleito como delegado representante de Pocinhos na etapa estadual do evento, prevista para os dias 15, 16 e 17 de março, em João Pessoa. Nomes como o do juiz Marlom Reis, um dos principais idealizadores da Ficha Limpa; Jorge Sanches, idealizador da Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo); e Mário Vinícius Espinele, secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU, devem participar da conferência na capital.

Para Fernando de Souza Filho, coordenador da Consocial municipal, o evento é uma possibilidade ímpar para a população: “Essa conferência tem como principal objetivo o conhecimento dos meios que podem ser utilizados para o acesso aos dados públicos. Isso quebra a idéia de que as ações da gestão pertençam ao privado. É o caminho para o conhecimento público”, disse.

As etapas livres da Consocial podem ser realizadas até o dia 8 de abril. Elas podem ser convocadas por qualquer entidade, sem formalidade. No final das conferências, 80 diretrizes embasarão a elaboração do Plano Nacional de Transparência e Controle Social para os órgãos da administração pública.

“O bem público parece muitas vezes uma propriedade do gestor e esse evento vem quebrar esse estigma. Esperamos que a partir dessa conferência a sociedade participe mais efetivamente da coisa pública no nosso país”, afirmou o representante do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pocinhos, Antônio de Pádua Chaves.

A Conferência Nacional de Transparência Pública será realizada no período de 18 a 20 de maio, em Brasília. Outras informações podem ser obtidas no www.consocial.pb.gov.br ou nas redes sociais facebook.com /consocialpb e no twitter @consocialpb.

Lei de acesso à informação – No dia 16 de maio entra em vigor a lei de acesso à informação, promulgada em 18 de novembro de 2011. A lei 12.527 regulamenta o direito de qualquer cidadão obter dos governos municipal, estadual e federal, no prazo de 20 dias (com prorrogação de mais 10 dias), toda informação de caráter público.

A lei possibilita ao cidadão o acesso a processos licitatórios, atos administrativos, convênios e todos os dados que a sociedade necessite conhecer para o acompanhamento da gestão pública.
Existem apenas duas exceções ao direito geral de acesso à informação: conteúdos sigilosos (segurança nacional, relações diplomáticas, pesquisas tecnológicas, etc.) e dados pessoais (declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc.). Caso a informação não se adeque a nenhuma das duas situações ela será necessariamente pública.